( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Uma invenção recente do Judiciário. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A Lei 10. No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. ACÓRDÃO Súmula 559. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA N. 6º da Lei n. RSSTJ 45/537. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 1 súmula encontrada com: (599. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. (Vide Informativos de Jurisprudência N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. . St. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. Precedentes do STJ. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. Tese Firmada. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Súmula 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 6. 8825. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 101). Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuSúmulas. Requisitos não previstos na Lei 6. Judiciário. STJ - Tema repetitivo 703. . 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 20. Cobrança de anuidade. Taxa de Juros de Longo Prazo. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 835 do Código Civil. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. . Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. É desnecessária a instrução da inicial, na execução fiscal, com memória de cálculo atualizada. Inscrição Nome do Examinando. TEMA 883. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. . 201. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Juntada de demonstrativo de cálculo do débito. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF,. Recurso especial. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 521-STJ. 6. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 559/2002 (Lei da Anistia Política). A edição 159, disponibilizada hoje pelo STJ, do Jurisprudência em Teses trata LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – V. 9004. . Nova Súmula 558 do STJ comentada. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. In the first and last sentences, the words “This subchapter, chapter 7, and sections 1305, 3105, 3344, 4301(2)(E), 5362, and 7521, and the provisions of section 5335(a)(B) of. Súmulas. Súmula 557. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. Nova Súmula 558 do STJ comentada. 6. 6. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Francisco Falcão, DJ 3. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . b) Errado. - Precedentes do STJ. 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. 559. Exceções. 101). 49795) Súmula 178. 559. 6º da Lei n. Petição inicial. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 19/06/2008. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA. Súmula 309. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. No agravo (e-STJ fls. SÚMULA 622 VEJA MAIS econômica da Lei n. 5650. 618 do Supremo Tribunal Federal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Jurisprudência em Teses. Súmula n. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 8/2008-STJ). Parecer do Ministério Público nas fl s. 6º da Lei n. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). RECURSO ESPECIAL N. Nesse sentido:CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Tags: Direito Tributário, STJ, Execução Fiscal. 1ª Seção. 559 de 2002. 34 da Lei n. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. Súmula n. 405). Joycemar Tejo. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Aprovada em 09/12/2015. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário. Min. TEXTO COMPLETO PDFSúmula 236. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução) sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321. Súmula 559. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da. Súmula 177. 639/1998, é compatível com o art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 556. 641 - Conteúdo seguinte Súmula 600 a 699 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Súmula 656. Informativo de Jurisprudência n. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. 830/1980. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. . IV. NUM,EMEN,INDE. Súmula 563 STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 543-C DO CPC E RES. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. ». (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Suas hipóteses de cabimento encontram-se. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. Min. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. 229)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. 6. Cards de Estudo. Lei 6. 6º da Lei n. - COAD - Súmula 521 A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente. 950/94 ao Código de Processo Civil. Terceira Seção aprova cinco novas súmulas. Recurso conhecido e não provido. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. Súmula 559. VOTOPrévia do material em texto. 6. 6º da Lei nº 6. 15 (Lei de Informatização do. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. 798, I, "b", do CPC 2015: Tese Firmada. 20 DA LEI 10. Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ACÓRDÃOSúmula 559. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). 543-C DO CPC E RES. 269 561 § 2Jl, e do art. Referência: CPC, arts. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. – Corte da Cidadania (STJ) já flexibilizou e admitiu a incidência do princípio bagatelar, em. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 830/1980. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Nova Súmula 559 do STJ comentada. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. (Publicada no DJ-E de 6-4-2015). Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. AÇÃO ACIDENTÁRIA. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. De Peso >. 11. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. 0900) Parágrafo único, I - Súmula 288/STJ - Contratos bancários. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Súmula 496. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 10. 6. num. 559/2002 (Lei da Anistia Política). DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321 sÚmula 569 321 sÚmula 570 322 sÚmula 571 323 sÚmula 572 324 sÚmula 573 324 sÚmula 574 325 sÚmula 575 325 sÚmula 576 326 sÚmula 577 327. Novas condições de pesquisa: E:. 830/1980. (SUMULA OU SU). É o relatório. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 107) Súmula 237. 266, rel. Superior Tribunal de Justiça C O R T E E S P E C I A L S Ú M U L A A Corte Especial, na sessão extraordinária de 20 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que seráO art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o. a) Errado. Súmulas. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "651"). 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Comece já . Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou deSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 910/1932). Com efeito, embora prevista para o STJ e o STF por meio da Lei 8. Sumário. ). RESULTADO DEFINITIVO. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. 5. 10. 5. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 559-SP, Rel. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 249. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 430/96, cujo preceito era justamente o de. 830/1980. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 830/1980, o STJ, em sede de recurso repetitivo, reconheceu o caráter especial da Lei nº 6. Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 24 Conexão A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas. 6. 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 189 do extinto TFR. Assim, inviável a concessão, aos impetrantes, de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339 /STF. 29,Súmula 69. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações. 830/80. Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A. Súmula 575 do STJ. Gabarito: Alternativa E. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 10 da Lei n. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. Pesquisa. RSSTJ 45/537. 600. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado emSúmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Entre os temas aprovados. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do. 830/80. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 616. 2008, p. Tributário. NUM,EMEN,INDE. Requisito não previsto na Lei 6. 5º do DL 1. We could not find a postal code for this address. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Princípio da insignificância. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 559) (Vide Súmula Anotada N. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 17/03/2016. 6º da Lei n. Súmula 559-STJ. Judiciário. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. 10. O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de. Súmula 543. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. 65, III, d. 000,00, nos crimes de Descaminho. Súmula 555. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Informativos e outros produtos. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo despacho, Sampaio cita trecho da decisão do STJ no REsp 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. O Arquivo. Art. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. STJ - Súmula | Enunciado – 521. 3. REsp 962. Redação Oficial Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 023-SP, Rel. [ RE 240. 6. 559/2002 (Lei da Anistia Política). A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 10. DIREITO CIVIL. . 49795) Súmula 178. Confira!legais e pela incidência do óbice enunciado na Súmula 7/STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. - Precedentes do STJ. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Súmula 558 STJ “ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Min. 294. NUM,EMEN,INDE.